REsp 2121522 - DECISAO

REsp 2121522 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para refazer a dosimetria: compensou-se integralmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência em conformidade com a jurisprudência da Terceira Seção, manteve-se a redução de 1/3 pela tentativa em razão do iter criminis verificado (sendo vedado o reexame fático-probatório na via do recurso especial), e manteve-se o regime inicial fechado por conta da reincidência e dos maus antecedentes, resultando na pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 8 dias-multa, à razão mínima.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO MARINHO DO NASCIMENTO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tentativa, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Art. 67 Do CP, Art. 14, II, Do CP, Art. 33, § 2º Do CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Tentativa Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Art. 67 Do CP +2 more

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Parties

LUIZ FERNANDO MARINHO DO NASCIMENTO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência (art. 67 CP)
  2. 2 quantificação da redução pela tentativa (art. 14, II, CP)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena em razão da reincidência e maus antecedentes (art. 33, § 2º e § 3º CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para refazer a dosimetria: compensou-se integralmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência em conformidade com a jurisprudência da Terceira Seção, manteve-se a redução de 1/3 pela tentativa em razão do iter criminis verificado (sendo vedado o reexame fático-probatório na via do recurso especial), e manteve-se o regime inicial fechado por conta da reincidência e dos maus antecedentes, resultando na pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 8 dias-multa, à razão mínima.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 8 dias-multa, à razão mínima.
  • Publique-se.