HC 922642 - DECISAO

HC 922642 - DECISAO

Verificado o entendimento pacífico desta Corte de que a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência são igualmente preponderantes, decidiu-se pela compensação integral entre ambas na segunda fase da dosimetria, mantendo-se as frações aplicadas na terceira fase, o que implicou nova dosimetria com redução da pena para 6 anos e 5 meses de reclusão e 15 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: GELVITO PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0020417-91.2017.8.26.0320); Apelante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto a parte da impetração, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente para 6 anos e 5 meses de reclusão e 15 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Habeas Corpus, Compensação De Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Habeas Corpus Compensação De Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

GELVITO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0020417-91.2017.8.26.0320)

Órgão Julgador

Ministério Público Estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Redução da pena em razão da compensação entre confissão e reincidência
  3. 3 Regularidade da fundamentação para pedido de redução da fração de aumento na terceira fase

Ratio Decidendi

Verificado o entendimento pacífico desta Corte de que a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência são igualmente preponderantes, decidiu-se pela compensação integral entre ambas na segunda fase da dosimetria, mantendo-se as frações aplicadas na terceira fase, o que implicou nova dosimetria com redução da pena para 6 anos e 5 meses de reclusão e 15 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto a parte da impetração, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente para 6 anos e 5 meses de reclusão e 15 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Orders

  • Reduzir as reprimendas impostas ao paciente para 6 anos e 5 meses de reclusão e 15 dias-multa; manter os demais termos da condenação; proceder à intimação.