REsp 2118074 - DECISAO

REsp 2118074 - DECISAO

A Corte entendeu que a fixação da pena-base foi feita com referências genéricas inadequadas, justificando sua redução de 7 para 5 anos, e que a negativa da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, baseada isoladamente na quantidade de droga apreendida (41 kg), configurou bis in idem; assim, de ofício aplicou-se a redução de 1/6 prevista no §4º, resultando na pena definitiva de 4 anos e 2 meses de reclusão e 420 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto conforme art. 33, § 2º, "a", do Código Penal.

Parties
Recorrente: CLAUDIO DA SILVA MORAES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do recurso e dou parcial provimento ao especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Pena Base, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Pena Base Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

CLAUDIO DA SILVA MORAES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal pela falta de fundamentação concreta da fixação da pena-base
  2. 2 afastamento indevido da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base apenas na quantidade de droga (bis in idem)
  3. 3 aplicação da fração de redução da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a fixação da pena-base foi feita com referências genéricas inadequadas, justificando sua redução de 7 para 5 anos, e que a negativa da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, baseada isoladamente na quantidade de droga apreendida (41 kg), configurou bis in idem; assim, de ofício aplicou-se a redução de 1/6 prevista no §4º, resultando na pena definitiva de 4 anos e 2 meses de reclusão e 420 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto conforme art. 33, § 2º, "a", do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do recurso e dou parcial provimento ao especial

Orders

  • Afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.
  • Aplicar, de ofício, a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na proporção de 1/6.