REsp 2146016 - DECISAO

REsp 2146016 - DECISAO

Mantida a valoração da quantidade de droga (1,9 kg de maconha) como suficiente para justificar a pena-base acima do mínimo legal nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; reconhecida a atenuante da confissão espontânea quando empregada para formar o convencimento, e determinada a compensação integral entre essa atenuante e a agravante da reincidência (mesmo em reincidência específica), procedendo-se à nova dosimetria que fixou a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 550 dias-multa, em regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: JAMESON ROMERIO DA ROCHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Confissão Espontânea (atenuante), Reincidência (agravante), Compensação De Atenuante E Agravante, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Lei De Drogas (art. 42)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Pena Base Confissão Espontânea (atenuante) Reincidência (agravante) Compensação De Atenuante E Agravante +2 more

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Parties

JAMESON ROMERIO DA ROCHA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e a quantidade da droga justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida quando utilizada para formar o convencimento do julgador
  3. 3 Se a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência, inclusive em caso de reincidência específica

Ratio Decidendi

Mantida a valoração da quantidade de droga (1,9 kg de maconha) como suficiente para justificar a pena-base acima do mínimo legal nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; reconhecida a atenuante da confissão espontânea quando empregada para formar o convencimento, e determinada a compensação integral entre essa atenuante e a agravante da reincidência (mesmo em reincidência específica), procedendo-se à nova dosimetria que fixou a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 550 dias-multa, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Compensar a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  • Fixar a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 550 dias-multa, em regime fechado