HC 869086 - DECISAO

HC 869086 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal manifesto porque a pena-base foi agravada pela valoração negativa da personalidade com fundamento em condenações sem trânsito em julgado; isso autorizou a superação do óbice da preclusão e a redução da pena-base, fixando-se a pena definitiva em 16 anos para extorsão mediante sequestro e em 8 anos para quadrilha ou bando.

Parties
Paciente: Adailton de Oliveira Vargas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Extorsão Mediante Sequestro, Associação Criminosa Circunstanciada, Constrangimento Ilegal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Extorsão Mediante Sequestro Associação Criminosa Circunstanciada Constrangimento Ilegal Trânsito Em Julgado

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Parties

Adailton de Oliveira Vargas

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 revisão de condenação transitada em julgado via habeas corpus
  2. 2 valoração negativa da personalidade com base em condenações sem trânsito em julgado
  3. 3 dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal manifesto porque a pena-base foi agravada pela valoração negativa da personalidade com fundamento em condenações sem trânsito em julgado; isso autorizou a superação do óbice da preclusão e a redução da pena-base, fixando-se a pena definitiva em 16 anos para extorsão mediante sequestro e em 8 anos para quadrilha ou bando.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem impetrada para reduzir a pena-base imposta ao paciente, em relação aos crimes de quadrilha ou bando e extorsão mediante sequestro, resultando a pena definitiva em 8 anos e em 16 anos de reclusão, respectivamente.
  • Comunique-se com urgência.