RHC 191169 - DECISAO

RHC 191169 - DECISAO

Negado provimento ao recurso porque a valoração negativa das vetoriais circunstâncias e consequências foi adequadamente fundamentada e situa-se na discricionariedade judicial da dosimetria; a via do habeas corpus não é adequada para revisão da dosimetria sem ilegalidade manifesta; e a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP) não é cabível no caso diante do recebimento da denúncia e do trânsito em julgado da condenação.

Parties
Recorrente: ISAAC DOS SANTOS PINHEIRO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: Juízo Federal da 14ª Vara Federal da Paraíba; Órgão Recorrido (trf5): Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
recurso improvido; ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ISAAC DOS SANTOS PINHEIRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Juízo Federal da 14ª Vara Federal da Paraíba

Autoridade Coatora

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Recorrido (trf5)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das vetoriais do art. 59 do Código Penal (circunstâncias e consequências)
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria via habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal (ANPP)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque a valoração negativa das vetoriais circunstâncias e consequências foi adequadamente fundamentada e situa-se na discricionariedade judicial da dosimetria; a via do habeas corpus não é adequada para revisão da dosimetria sem ilegalidade manifesta; e a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP) não é cabível no caso diante do recebimento da denúncia e do trânsito em julgado da condenação.

Court Disposition

recurso improvido; ordem denegada

Orders

  • Recurso improvido.
  • Ordem denegada.