HC 923703 - DECISAO

HC 923703 - DECISAO

Por se tratar de matéria que envolve discricionariedade do magistrado na dosimetria da pena e tendo o julgador utilizado a fração de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima com fundamentação dentro dos parâmetros jurisprudenciais, não se evidencia ilegalidade flagrante que autorize a revisão imediata em habeas corpus; assim, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: Eduardo Soster Gaio; Órgão Prolator Do Ato Coator: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Princípio Da Proporcionalidade, Exasperação Da Pena Base, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desobediência, Direção Perigosa
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Princípio Da Proporcionalidade Exasperação Da Pena Base Habeas Corpus Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

Eduardo Soster Gaio

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 Compatibilidade do uso da fração de 1/8 na fixação da pena-base
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria que envolve discricionariedade do magistrado na dosimetria da pena e tendo o julgador utilizado a fração de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima com fundamentação dentro dos parâmetros jurisprudenciais, não se evidencia ilegalidade flagrante que autorize a revisão imediata em habeas corpus; assim, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.