HC 924036 - DECISAO

HC 924036 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram objeto de cognição pela Corte de origem, e seu exame implicaria supressão de instância e revolvimento fático-probatório incompatível com o remédio constitucional; a via adequada seria a revisão criminal (art. 621 do Estatuto Processual Penal).

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO CARLOS DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Reincidência, Regime Prisional, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Habeas Corpus Supressão De Instância Reincidência Regime Prisional +1 more

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Parties

JOSE ROBERTO CARLOS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 reconhecimento de maus antecedentes
  3. 3 reconhecimento da tentativa em vez de consumação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram objeto de cognição pela Corte de origem, e seu exame implicaria supressão de instância e revolvimento fático-probatório incompatível com o remédio constitucional; a via adequada seria a revisão criminal (art. 621 do Estatuto Processual Penal).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.