HC 925133 - DECISAO

HC 925133 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação idônea para a majoração da pena em 1/5 pela agravante da reincidência específica e para a cumulação das majorantes dos §§ 2º e 2º-A do art. 157, operou-se constrangimento ilegal na segunda e terceira fases da dosimetria; devendo a fração da reincidência ser reduzida para 1/6 e permanecer apenas a majorante do § 2º-A, I (uso de arma de fogo), procedendo-se nova dosimetria que resultou na pena definitiva de 9 anos e 26 dias de reclusão e 20 dias-multa.

Parties
Paciente: JONATHAN PORFIRIO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem Ex Officio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem ex officio.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Causas De Aumento (majorantes), Cumulação De Majorantes, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal, Art. 157, §§ 2º E 2º a Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Causas De Aumento (majorantes) Cumulação De Majorantes Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal Art. 157, §§ 2º E 2º a Do Código Penal

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Parties

JONATHAN PORFIRIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de motivação idônea para aumento da pena em fração superior a 1/6 pela agravante da reincidência
  2. 2 possibilidade e limites da cumulação de causas de aumento da parte especial do Código Penal (art. 68, parágrafo único)
  3. 3 reexame da dosimetria da pena nas segunda e terceira fases

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação idônea para a majoração da pena em 1/5 pela agravante da reincidência específica e para a cumulação das majorantes dos §§ 2º e 2º-A do art. 157, operou-se constrangimento ilegal na segunda e terceira fases da dosimetria; devendo a fração da reincidência ser reduzida para 1/6 e permanecer apenas a majorante do § 2º-A, I (uso de arma de fogo), procedendo-se nova dosimetria que resultou na pena definitiva de 9 anos e 26 dias de reclusão e 20 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem ex officio.

Orders

  • Fixar as sanções do paciente em 9 anos e 26 dias de reclusão, além de 20 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau