HC 925183 - DECISAO

HC 925183 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pois a via não substitui o recurso próprio e as pretensões formuladas esbarram na jurisprudência consolidada do STJ; ainda que analisada, a Corte entendeu que a valoração negativa das vetoriais e a exasperação da pena-base foram devidamente fundamentadas no caso concreto, e questões não examinadas pela instância ordinária (como a alegada violação do parágrafo único do art. 68 do CP) não podem ser apreciadas por esta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: MARIA ARTEMIZA DA SILVA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais, Art. 2º Da Lei N.º 12.850/2013, Parágrafo Único Do Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais Art. 2º Da Lei N.º 12.850/2013 Parágrafo Único Do Art. 68 Do Código Penal

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Parties

MARIA ARTEMIZA DA SILVA BEZERRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição do recurso próprio por habeas corpus
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias judiciais (vetoriais) e exasperação da pena-base
  3. 3 cumulatividade de causas de aumento na terceira fase da dosimetria vs parágrafo único do art. 68 do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pois a via não substitui o recurso próprio e as pretensões formuladas esbarram na jurisprudência consolidada do STJ; ainda que analisada, a Corte entendeu que a valoração negativa das vetoriais e a exasperação da pena-base foram devidamente fundamentadas no caso concreto, e questões não examinadas pela instância ordinária (como a alegada violação do parágrafo único do art. 68 do CP) não podem ser apreciadas por esta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.