REsp 1988783 - DECISAO

REsp 1988783 - DECISAO

O STJ concluiu que, embora a natureza da droga (cocaína) tenha efeito prejudicial, a quantidade apreendida (20 petecas, peso líquido 8,660 g) não justifica a majoração da pena-base acima do mínimo; assim, permaneceu como negativa apenas a circunstância dos antecedentes (havia condenação transitada em julgado),...

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Parties
Recorrente: VALDERI BARBOSA AREIA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Pena Base, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Pena Base +1 more

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Parties

VALDERI BARBOSA AREIA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 correção da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, embora a natureza da droga (cocaína) tenha efeito prejudicial, a quantidade apreendida (20 petecas, peso líquido 8,660 g) não justifica a majoração da pena-base acima do mínimo; assim, permaneceu como negativa apenas a circunstância dos antecedentes (havia condenação transitada em julgado), afastou-se as demais vetoriais apontadas para exasperar a pena-base e manteve-se a inaplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º em razão dos maus antecedentes, impondo-se a redução da pena para 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa e a manutenção do regime inicial semiaberto por incapacidade do tempo restante autorizar regime diverso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Reduzir a pena para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão.
  • Reduzir a pena para 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.