REsp 2142585 - DECISAO

REsp 2142585 - DECISAO

O recurso foi negado porque o acórdão recorrido aplicou entendimento consolidado desta Corte (Súmula 231/STJ e jurisprudência reiterada, inclusive Tema 190), segundo o qual a incidência de atenuante não autoriza a redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal, de modo que não há ilegalidade a ser sanada pelo...

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Parties
Recorrente: RICARDO SILVA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão De Negar Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Crime De Roubo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj Pena Abaixo Do Mínimo Legal Crime De Roubo

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Parties

RICARDO SILVA ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante de confissão e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 validade e aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 alegada violação do art. 65, III, d, do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o acórdão recorrido aplicou entendimento consolidado desta Corte (Súmula 231/STJ e jurisprudência reiterada, inclusive Tema 190), segundo o qual a incidência de atenuante não autoriza a redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal, de modo que não há ilegalidade a ser sanada pelo recurso especial; aplicou-se também o entendimento dominante que autoriza decisão monocrática nos termos do Regimento Interno.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.