HC 875152 - DECISAO

HC 875152 - DECISAO

O STJ não conheceu o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu constrangimento parcial na dosimetria: afastou a tese do 'direito ao esquecimento' por inexistir prova de lapso superior a dez anos entre extinção da pena e o crime; reconheceu a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) e determinou compensação parcial desta com a agravante da reincidência/multirreincidência, reduzindo a fração de aumento aplicada na segunda fase (de 3/5 para 1/3 na compensação considerada) e, por consequência, atenuando a pena definitiva para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, além de 21 dias-multa, mantendo as demais determinações das instâncias de...

Parties
Paciente: THIAGO FERNANDO DE ALMEIDA SOARES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido Em Parte; Ordem Concedida Parcialmente, De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedo parcialmente a ordem, de ofício, para atenuar a pena final.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Direito Ao Esquecimento, Maus Antecedentes, Reincidência, Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Direito Ao Esquecimento Maus Antecedentes Reincidência Confissão Espontânea Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

THIAGO FERNANDO DE ALMEIDA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido Em Parte; Ordem Concedida Parcialmente, De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 uso de condenações anteriores para valoração de maus antecedentes e incidência do chamado 'direito ao esquecimento'
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) independentemente de sua utilização como fundamento da condenação
  3. 3 adequação da fração de aumento da pena em razão da multirreincidência

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu constrangimento parcial na dosimetria: afastou a tese do 'direito ao esquecimento' por inexistir prova de lapso superior a dez anos entre extinção da pena e o crime; reconheceu a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) e determinou compensação parcial desta com a agravante da reincidência/multirreincidência, reduzindo a fração de aumento aplicada na segunda fase (de 3/5 para 1/3 na compensação considerada) e, por consequência, atenuando a pena definitiva para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, além de 21 dias-multa, mantendo as demais determinações das instâncias de...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedo parcialmente a ordem, de ofício, para atenuar a pena final.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  • Conceder parcialmente a ordem para atenuar a pena final para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, além de 21 dias-multa, em razão do reconhecimento da confissão espontânea e sua compensação parcial com a agravante da reincidência; manter as demais determinações das instâncias de origem