AREsp 2568187 - DECISAO

AREsp 2568187 - DECISAO

Não conheço do recurso por ausência de interesse de agir, já que a pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal é inócua diante do fato de a pena ter sido fixada no patamar mínimo; além disso, o agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior.

Parties
Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Incidência De Motivo Do Crime, Interesse De Agir, Recurso Especial, Negativa De Seguimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Incidência De Motivo Do Crime Interesse De Agir Recurso Especial Negativa De Seguimento

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegada ofensa ao art. 59 do Código Penal
  2. 2 Se a incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 Se há interesse de agir quando a pena já foi fixada no mínimo legal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência de interesse de agir, já que a pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal é inócua diante do fato de a pena ter sido fixada no patamar mínimo; além disso, o agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Publique-se