HC 868762 - DECISAO

HC 868762 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora a dosimetria seja discricionária e as instâncias de origem tenham apresentado fundamentação idônea para exasperar a pena-base em razão da periculosidade comprovada (vínculo com organização criminosa, modus operandi), houve deficiência de fundamentação quanto à aplicação cumulativa das majorantes do art. 2º, §§ 2º e 4º da Lei nº 12.850/2013; assim, a ordem foi parcialmente concedida para afastar a incidência cumulativa das majorantes e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para implementação dos consectários legais.

Parties
Paciente: FELIPE GOMES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE (Apelação Criminal n. 0005127-43.2022.8.01.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Majorantes, Cumulatividade De Causas De Aumento, Regime De Cumprimento De Pena, Detração Penal, Substituição Por Penas Restritivas, Reincidência, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Majorantes Cumulatividade De Causas De Aumento Regime De Cumprimento De Pena Detração Penal +3 more

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Parties

FELIPE GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE (Apelação Criminal n. 0005127-43.2022.8.01.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 discricionariedade na dosimetria da pena e frações aplicáveis
  2. 2 cumulatividade das majorantes previstas na Lei nº 12.850/2013 (art. 2º, §§ 2º e 4º)
  3. 3 utilização de condenações distintas para antecedente e reincidência

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora a dosimetria seja discricionária e as instâncias de origem tenham apresentado fundamentação idônea para exasperar a pena-base em razão da periculosidade comprovada (vínculo com organização criminosa, modus operandi), houve deficiência de fundamentação quanto à aplicação cumulativa das majorantes do art. 2º, §§ 2º e 4º da Lei nº 12.850/2013; assim, a ordem foi parcialmente concedida para afastar a incidência cumulativa das majorantes e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para implementação dos consectários legais.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Afastar, na dosimetria, a incidência cumulativa das majorantes
  • Remeter os autos ao Tribunal de origem para estabelecer os demais consectários legais