HC 909264 - DECISAO

HC 909264 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a dosimetria transitou dentro da discricionariedade judicial; o período depurador deve ser contado entre a extinção da pena anterior (13/11/2017) e a data do novo delito (25/10/2018), sendo assim não alcançado o marco de cinco anos e restando válida a reincidência; a utilização conjunta de maus antecedentes e reincidência observou a Súmula 241 do STJ; o aumento aplicado (1/6) e a fixação do regime inicial semiaberto foram fundamentados com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis e na jurisprudência desta Corte, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: FRANCISCO VALIRES PINHEIRO JÚNIOR; Autoridade Coatora: E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Período Depurador, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Período Depurador Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO VALIRES PINHEIRO JÚNIOR

Paciente

E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 validação da reincidência diante do período depurador
  2. 2 cômputo do período depurador (data de extinção da pena anterior vs. data do novo delito)
  3. 3 possibilidade de valoração simultânea de maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a dosimetria transitou dentro da discricionariedade judicial; o período depurador deve ser contado entre a extinção da pena anterior (13/11/2017) e a data do novo delito (25/10/2018), sendo assim não alcançado o marco de cinco anos e restando válida a reincidência; a utilização conjunta de maus antecedentes e reincidência observou a Súmula 241 do STJ; o aumento aplicado (1/6) e a fixação do regime inicial semiaberto foram fundamentados com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis e na jurisprudência desta Corte, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (fls. 47/48)
  • denego a ordem de habeas corpus