HC 892205 - DECISAO

HC 892205 - DECISAO

O Superior Tribunal conheceu parcialmente do habeas corpus e denegou a ordem porque o acórdão recorrido apresentou motivações idôneas, com elementos concretos (quantidade/diversidade de entorpecentes, apreensão de armas e munições, medida socioeducativa pretérita) que indicam dedicação a atividades criminosas, e a desconstituição dessas premissas demandaria revolvimento probatório vedado em habeas corpus, não se verificando flagrante ilegalidade passível de correção nesta via.

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS FARIAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Parcial
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Circunstâncias Judiciais, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Circunstâncias Judiciais +1 more

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Parties

LUCAS DOS SANTOS FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Parcial

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade na exasperação da pena-base
  2. 2 negativa de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal conheceu parcialmente do habeas corpus e denegou a ordem porque o acórdão recorrido apresentou motivações idôneas, com elementos concretos (quantidade/diversidade de entorpecentes, apreensão de armas e munições, medida socioeducativa pretérita) que indicam dedicação a atividades criminosas, e a desconstituição dessas premissas demandaria revolvimento probatório vedado em habeas corpus, não se verificando flagrante ilegalidade passível de correção nesta via.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem
  • Publique-se