HC 907419 - DECISAO

HC 907419 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime: o Tribunal de origem apresentou motivação idônea para considerar maus antecedentes (condenação com trânsito em julgado), e fundamentou negativamente as circunstâncias e consequências do delito em prejuízo significativo às instituições bancárias e em mais de 800 operações fraudulentas; a substituição/inovações na fundamentação entre sentença e acórdão revelaram-se admissíveis diante do amplo efeito devolutivo da apelação; e a tese relativa à Súmula 444 não foi apreciada no acórdão, não podendo ser conhecida por supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSE AUGUSTANIR DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Conheço parcialmente e denego a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 444/stj, Amplo Efeito Devolutivo Da Apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 444/stj Amplo Efeito Devolutivo Da Apelação

Case Brief

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Parties

JOSE AUGUSTANIR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação para elevação da pena-base
  2. 2 fixação de regime inicial mais gravoso
  3. 3 valoração negativa dos vetores da personalidade e das circunstâncias do delito

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime: o Tribunal de origem apresentou motivação idônea para considerar maus antecedentes (condenação com trânsito em julgado), e fundamentou negativamente as circunstâncias e consequências do delito em prejuízo significativo às instituições bancárias e em mais de 800 operações fraudulentas; a substituição/inovações na fundamentação entre sentença e acórdão revelaram-se admissíveis diante do amplo efeito devolutivo da apelação; e a tese relativa à Súmula 444 não foi apreciada no acórdão, não podendo ser conhecida por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente e denego a ordem

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.
  • Publique-se.