HC 850133 - DECISAO

HC 850133 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal, mas concedo a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade: a redução da pena decorrente da atenuante da confissão espontânea foi aplicada em patamar inferior a 1/6 sem fundamentação idônea, motivo pelo qual se redimensiona a pena aplicando-se a fração de 1/6, fixando-se a pena definitiva em 8 anos de reclusão e mantendo-se os demais termos da sentença condenatória.

Parties
Paciente: MURILO RODRIGUES DOS SANTOS; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena aplicando fração de 1/6 pela atenuante da confissão espontânea; pena definitiva fixada em 8 anos de reclusão; demais termos da sentença mantidos
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tentativa, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Espontânea Tentativa Regime Prisional

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Parties

MURILO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aplicação de fração inferior a 1/6 na atenuante
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício do habeas corpus em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal, mas concedo a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade: a redução da pena decorrente da atenuante da confissão espontânea foi aplicada em patamar inferior a 1/6 sem fundamentação idônea, motivo pelo qual se redimensiona a pena aplicando-se a fração de 1/6, fixando-se a pena definitiva em 8 anos de reclusão e mantendo-se os demais termos da sentença condenatória.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena aplicando fração de 1/6 pela atenuante da confissão espontânea; pena definitiva fixada em 8 anos de reclusão; demais termos da sentença mantidos

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo de ofício a ordem para redimensionar a pena do paciente aplicando a fração de 1/6 em razão da atenuante da confissão espontânea.