HC 909490 - DECISAO

HC 909490 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para negativar as circunstâncias judiciais (culpabilidade, maus antecedentes, motivo e circunstâncias) e para exasperar a pena-base, e tal aferição encontra-se no âmbito da discricionariedade judicial admitida pelo STJ, não se configurando flagrante desproporcionalidade apta a autorizar revisão.

Parties
Paciente: WELINGTON MARQUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Lei Nº 11.340/06 Art. 24 a
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais Reincidência Lei Nº 11.340/06 Art. 24 a

Case Brief

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Parties

WELINGTON MARQUES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade do aumento da pena-base
  2. 2 revisão da dosimetria
  3. 3 discricionariedade judicial na dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para negativar as circunstâncias judiciais (culpabilidade, maus antecedentes, motivo e circunstâncias) e para exasperar a pena-base, e tal aferição encontra-se no âmbito da discricionariedade judicial admitida pelo STJ, não se configurando flagrante desproporcionalidade apta a autorizar revisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.