HC 919985 - DECISAO

HC 919985 - DECISAO

Parties
Paciente: MOISES BENTO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração Do Agravo Regimental E Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Das Consequências Do Crime, Prejuízo Ao Erário, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Valoração Das Consequências Do Crime Prejuízo Ao Erário Antecedentes Criminais

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Parties

MOISES BENTO GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração Do Agravo Regimental E Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 readequação da pena-base
  2. 2 valoração negativa das consequências do crime
  3. 3 uso do prejuízo ao erário para majorar a pena-base