AREsp 2437013 - DECISAO

AREsp 2437013 - DECISAO

O Relator concluiu que o acórdão recorrido aplicou a agravante do art. 61, II, "j", do CP de forma genérica, sem demonstrar a influência individualizada da calamidade pública (pandemia de Covid-19) no comportamento do agente, o que contraria a jurisprudência dominante desta Corte; diante do entendimento dominante, nos termos da Súmula 568 do STJ, conheceu do agravo e deu-lhe provimento para afastar a agravante.

Parties
Agravante: ENDRIGO TRINDADE SOUZA CRUZ; Respondente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interviniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade E Mérito (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido; afastada a agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Da Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 568 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Agravante Da Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 568 STJ Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENDRIGO TRINDADE SOUZA CRUZ

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Respondente

Ministério Público Federal

Interviniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade E Mérito (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal em razão da pandemia (calamidade pública)
  2. 2 necessidade de fundamentação individualizada para aplicação da agravante
  3. 3 compatibilidade do acórdão com a jurisprudência dominante da Corte

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o acórdão recorrido aplicou a agravante do art. 61, II, "j", do CP de forma genérica, sem demonstrar a influência individualizada da calamidade pública (pandemia de Covid-19) no comportamento do agente, o que contraria a jurisprudência dominante desta Corte; diante do entendimento dominante, nos termos da Súmula 568 do STJ, conheceu do agravo e deu-lhe provimento para afastar a agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; afastada a agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento, afastando a agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal.
  • Publique-se.