AREsp 2223190 - DECISAO

AREsp 2223190 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão ministerial exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), havia controvérsia sobre a quantidade de droga imputada ao réu, não havia prova suficiente de dedicação habitual às atividades criminosas para afastar a minorante do art. 33, §4º, e seria vedado utilizar a mesma circunstância (natureza/quantidade da droga) para exasperar a pena e, simultaneamente, negar ou modular a minorante, evitando bis in idem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: MARCUS VINICIUS SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj (proibição De Reexame Fático Probatório), Súmula 444/stj (vedação De Valoração De Inquéritos Em Curso), Bis in Idem Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Direito Das Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj (proibição De Reexame Fático Probatório) Súmula 444/stj (vedação De Valoração De Inquéritos Em Curso) Bis in Idem Na Dosimetria

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MARCUS VINICIUS SILVA FERREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base pela quantidade de droga apreendida
  2. 2 afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 atribuição da quantidade de drogas ao recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão ministerial exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), havia controvérsia sobre a quantidade de droga imputada ao réu, não havia prova suficiente de dedicação habitual às atividades criminosas para afastar a minorante do art. 33, §4º, e seria vedado utilizar a mesma circunstância (natureza/quantidade da droga) para exasperar a pena e, simultaneamente, negar ou modular a minorante, evitando bis in idem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial