REsp 2144237 - DECISAO

REsp 2144237 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime havia se baseado em circunstâncias elementares do tipo penal, não autorizando a manutenção da dosimetria tal como fundamentada; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para fixar a pena definitiva em 13 anos de reclusão.

Parties
Recorrente: Bibiano dos Santos Lopes; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
conhecido parcialmente e provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Homicídio Qualificado, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Homicídio Qualificado Recurso Especial

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Parties

Bibiano dos Santos Lopes

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da fixação da pena-base
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime havia se baseado em circunstâncias elementares do tipo penal, não autorizando a manutenção da dosimetria tal como fundamentada; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para fixar a pena definitiva em 13 anos de reclusão.

Court Disposition

conhecido parcialmente e provido

Orders

  • fixar a pena definitiva do recorrente em 13 (treze) anos de reclusão
  • mantidos os demais termos da sentença