REsp 2153689 - DECISAO

REsp 2153689 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a controvérsia constitucional suscitada não é matéria apreciável no STJ e porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231) impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão do reconhecimento de atenuante (confissão espontânea), razão pela qual o acórdão recorrido foi mantido nesse aspecto.

Parties
Recorrente: WANLER CORRÊA DA SILVA; Recorrente: RAMON LOPES GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional, Recurso Especial
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Confissão Espontânea Súmula 231/stj Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WANLER CORRÊA DA SILVA

Recorrente

RAMON LOPES GUEDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão do reconhecimento de atenuante (confissão espontânea)
  2. 2 Competência do STJ para apreciar matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ na segunda fase da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a controvérsia constitucional suscitada não é matéria apreciável no STJ e porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231) impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão do reconhecimento de atenuante (confissão espontânea), razão pela qual o acórdão recorrido foi mantido nesse aspecto.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial