HC 928194 - DECISAO

HC 928194 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações demandam reexame do conjunto fático-probatório ou pronunciamento prévio do Tribunal de origem, hipótese que configuraria supressão de instância; não há flagrante ilegalidade evidente que autorize o provimento na via estreita do habeas corpus; ademais, a majorante pelo emprego de arma de fogo foi corretamente aplicada, pois sua utilização restou comprovada por prova testemunhal e a jurisprudência do STJ admite a incidência da majorante sem apreensão ou perícia quando existem outros elementos probatórios que evidenciem o uso da arma.

Parties
Paciente: CAIO HENRIQUE DA SILVA DE OLIVEIRA CRUZ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1533713-81.2023.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Primariedade, Concurso De Pessoas, Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia, Supressão De Instância, Habeas Corpus
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Parties

CAIO HENRIQUE DA SILVA DE OLIVEIRA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1533713-81.2023.8.26.0228)

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria por não considerar a primariedade
  2. 2 existência de vínculo subjetivo entre o paciente e o corréu para configuração de concurso de pessoas
  3. 3 incidência da majorante pelo emprego de arma de fogo sem apreensão e perícia do objeto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações demandam reexame do conjunto fático-probatório ou pronunciamento prévio do Tribunal de origem, hipótese que configuraria supressão de instância; não há flagrante ilegalidade evidente que autorize o provimento na via estreita do habeas corpus; ademais, a majorante pelo emprego de arma de fogo foi corretamente aplicada, pois sua utilização restou comprovada por prova testemunhal e a jurisprudência do STJ admite a incidência da majorante sem apreensão ou perícia quando existem outros elementos probatórios que evidenciem o uso da arma.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.