HC 928184 - DECISAO

HC 928184 - DECISAO

Afastou-se a valoração negativa da vetorial 'conduta social' por ser fundada em elementos inadequados (uso de manifestações de atividade delituosa e condenações anteriores para desabonar a personalidade/conduta social), mantiveram-se as valorações das vetoriais culpabilidade, circunstâncias e consequências por serem idôneas; procedeu-se ao redimensionamento das penas individuais e ao cálculo do concurso material, fixando a pena total em 5 anos, 11 meses e 6 dias de reclusão, regime inicial fechado, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente/impetrado: Antonio Jose Mesquita Brito; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Acre; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do STJ (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Conduta Social, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Reincidência, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Conduta Social Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime Reincidência +1 more

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Parties

Antonio Jose Mesquita Brito

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Acre

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do STJ (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de utilização de condenações anteriores para desabonar a personalidade ou a conduta social
  3. 3 uso de qualificadoras remanescentes como circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Afastou-se a valoração negativa da vetorial 'conduta social' por ser fundada em elementos inadequados (uso de manifestações de atividade delituosa e condenações anteriores para desabonar a personalidade/conduta social), mantiveram-se as valorações das vetoriais culpabilidade, circunstâncias e consequências por serem idôneas; procedeu-se ao redimensionamento das penas individuais e ao cálculo do concurso material, fixando a pena total em 5 anos, 11 meses e 6 dias de reclusão, regime inicial fechado, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para, redimensionando a pena do paciente, fixá-la em 5 anos, 11 meses e 6 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se com urgência.