HC 854782 - DECISAO

HC 854782 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca revisão de dosimetria e reexame de questões fático-probatórias atinentes à premeditação e à valoração das circunstâncias judiciais, matéria que não se presta à via estreita do habeas corpus; não se verificou flagrante ilegalidade, visto que as instâncias ordinárias adotaram fundamentação concreta e idônea para agravar a culpabilidade e majorar a pena-base.

Parties
Paciente: RUBEN ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Premeditação, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Premeditação Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUBEN ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da utilização da premeditação para agravar a culpabilidade e aumentar a pena-base
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca revisão de dosimetria e reexame de questões fático-probatórias atinentes à premeditação e à valoração das circunstâncias judiciais, matéria que não se presta à via estreita do habeas corpus; não se verificou flagrante ilegalidade, visto que as instâncias ordinárias adotaram fundamentação concreta e idônea para agravar a culpabilidade e majorar a pena-base.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus