HC 849809 - DECISAO

HC 849809 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ); alternativamente, não se verificou flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base nem no regime inicial fechado, matérias que demandam revolvimento da prova e foram devidamente fundamentadas pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: PAULO CESAR TENORIO DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Premeditação, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo
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Parties

PAULO CESAR TENORIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base por premeditação e outras circunstâncias
  2. 2 possibilidade de fixação de regime prisional menos gravoso
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ); alternativamente, não se verificou flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base nem no regime inicial fechado, matérias que demandam revolvimento da prova e foram devidamente fundamentadas pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se