HC 900983 - DECISAO

HC 900983 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por configurar impetração substitutiva de recurso próprio; no mérito, não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria: a fixação do aumento de 1/5 da pena-base pelos maus antecedentes e a compensação parcial entre a atenuante da confissão e a agravante da multirreincidência encontram fundamento na prova das condenações anteriores e em jurisprudência consolidada do STJ, de modo que a decisão de origem deve ser mantida.

Parties
Paciente: ADENILDO VIEIRA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Multirreincidência, Atenuante Da Confissão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Circunstância Judicial Desfavorável
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Multirreincidência Atenuante Da Confissão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

ADENILDO VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 proporcionalidade da fração de aumento de pena de 1/5 por maus antecedentes
  3. 3 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência em caso de multirreincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por configurar impetração substitutiva de recurso próprio; no mérito, não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria: a fixação do aumento de 1/5 da pena-base pelos maus antecedentes e a compensação parcial entre a atenuante da confissão e a agravante da multirreincidência encontram fundamento na prova das condenações anteriores e em jurisprudência consolidada do STJ, de modo que a decisão de origem deve ser mantida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.