HC 918192 - DECISAO

HC 918192 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a impetração; a Corte de origem fundamentou adequadamente a dosimetria com base nas consequências concretas do delito (prejuízo e ocorrência de numerosas subtrações) e na reprovabilidade do agente, bem como a aplicação da continuidade delitiva e a manutenção do regime semiaberto, competindo à instância ordinária a valoração dos elementos probatórios e a fixação da pena dentro do juízo de discricionariedade motivada.

Parties
Paciente: ADEVAIR IGNACIO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Crime Continuado, Furto Qualificado, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Crime Continuado Furto Qualificado Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ADEVAIR IGNACIO FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo
  2. 2 quantificação da fração de aumento por circunstância judicial negativa
  3. 3 aplicabilidade do aumento por crime continuado (art. 71) na fração de 2/3

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a impetração; a Corte de origem fundamentou adequadamente a dosimetria com base nas consequências concretas do delito (prejuízo e ocorrência de numerosas subtrações) e na reprovabilidade do agente, bem como a aplicação da continuidade delitiva e a manutenção do regime semiaberto, competindo à instância ordinária a valoração dos elementos probatórios e a fixação da pena dentro do juízo de discricionariedade motivada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.