HC 877037 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JEFERSON SILVA CRUZ contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da apelação criminal n. 1500067-62.2020.8.26.0559. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, às penas de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, como incurso nas iras do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (fls. 14-27). Inconformada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, consoante voto condutor do acórdão de fls. 7-13. Daí o presente writ, no qual a defesa alega, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal, pois o percentual da exasperação, na segunda fase, foi maior do que 1/6 (um sexto), ao fundamento de que o paciente é reincidente específico. Afirma que o paciente é reincidente em crime comum, e não em comércio espúrio de drogas. Requer, assim, a concessão da ordem. A liminar foi indeferida (fls. 34-35). Informações prestadas às fls. 40-64. O Ministério Público Federal, às fls. 68-73, manifestou-se pelo não conhecimento do writ. É o relatório. DECIDO. Na presente impetração, a defesa busca a diminuição do grau de aumento relativo à aplicação da agravante da reincidência. Em relação à segunda fase, a reincidência específica, por si só, não justifica maior incremento na fração de aumento, pois a reforma da Parte Geral do Código Penal não mais distinguiu os efeitos da reincidência genérica e específica, sendo inadmissível que o aplicador da lei assim o proceda, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da proporcionalidade. Confira-se: AgRg no AREsp n. 2.377.692/SP, Sexta Turma, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe de 15/8/2023; AgRg no AREsp n. 2.330.480/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 26/5/2023; e AgRg no HC n. 757.209/SC, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 14/3/2023. Nesse contexto, mantidos os critérios dosimétricos empregados pelas instâncias ordinárias, passo ao recálculo da pena. Aplico o percentual de 1/6 (um sexto) sobre a pena fixada na primeira fase, motivo pelo qual elevo a sanção para 07 (set e) anos de reclusão, mais o pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, a qual torno definitiva. Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus, a fim de fixar a pena do paciente em 07 (sete) anos de reclusão, mais o pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. Publique-se. Intime-se. EMENTA