AREsp 2467440 - DECISAO

AREsp 2467440 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por RENATO BATISTA LOPIS contra decisão proferida pela Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 182/STJ (fls. 449-450). Nas razões do regimental, a Defesa afirma ter refutado o fundamento relativo à...

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Parties
Agravante: RENATO BATISTA LOPIS; Interveniente (opinio): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental E Recurso Especial (conhecimento E Julgamento, Com Reconsideração Da Presidência)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reconhecimento De Pessoas E Coisas, Princípio Da Insignificância, Prova Confissão E Corroboração, Súmulas E Prequestionamento
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reconhecimento De Pessoas E Coisas Princípio Da Insignificância Prova Confissão E Corroboração Súmulas E Prequestionamento

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Parties

RENATO BATISTA LOPIS

Agravante

Ministério Público

Interveniente (opinio)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental E Recurso Especial (conhecimento E Julgamento, Com Reconsideração Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alegação de divergência jurisprudencial com paradigmas de habeas corpus
  2. 2 deficiência de fundamentação da sentença e seu enfrentamento pelo Tribunal de origem
  3. 3 redução proporcional da pena-base quando excluídas circunstâncias judiciais negativas em recurso exclusivo da defesa