AREsp 2665650 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MAGNO LOBAO DE SOUZA contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Consta dos autos que, na sentença, o agravante foi condenado à pena de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 14 dias-multa como incurso nos delitos 155, §§1ª e 4º, I, ambos do Código Penal. O Tribunal de origem improveu a apelação da defesa, mas de ofício fixou o regime semiaberto de cumprimento de pena. Nas razões do especial, apontou o recorrente, ora agravante, considerando o modulador culpabilidade, houve a "inexistência de fundamentação idônea do vetor judicial para a exasperação da pena base do crime de furto qualificado" (fl. 347), em violação do art. 59 do Código Penal. Apresentada contraminuta, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo conhecimento do presente agravo e, quanto ao mérito, pelo seu desprovimento, para que não se conheça do recurso especial. O agravo é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada. Passo, portanto, à análise do recurso especial. Ao julgar a apelação, o Tribunal de origem assim fundamentou (fl. 328): .. . A defesa pugnou pela fixação da pena-base no mínimo legal. Transcrevo o cálculo de pena constante da sentença penal: " .. Considerando a culpabilidade elevada do réu, pois não se intimidou em praticar o fato em via pública de elevada movimentação de pessoas, tanto é verdade que os policiais foram informados da prática delitiva por um transeunte; Considerando que o réu não registra antecedentes criminais; Conduta social normal; Considerando que nada há nos autos que demonstre desvio de sua personalidade; A motivação do crime não foi esclarecida; As circunstâncias do crime foram normais para o tipo; Considerando que as consequências do crime foram danosas à coletividade, pois a subtração de cabos de energia fez cessar o fornecimento de energia no local por algum tempo, conforme esclarecimento da testemunha; Considerando, finalmente, que o comportamento da vítima em nada influenciou a prática do ilícito, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 14 dias-multa, fixado o dia multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Segunda fase - atenuantes e agravantes Não há circunstâncias atenuantes, pelo que mantenho a pena em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 14 dias-multa, fixado o dia multa em 1/30 do salário-mínimo. O réu é reincidente, vez que definitivamente condenado pela prática de crime de furto, com trânsito em julgado em 27 de fevereiro de 2017, nos autos do Processo nº 0000967- 12.2013.8.14.0006; dessa forma, aumento a pena em 1/6, totalizando 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 14 (quatorze) dias-multa. Terceira fase da dosimetria da pena - causas de aumento ou de diminuição Inexistente causa de aumento ou de diminuição de penal, pelo que mantenho a pena em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 14 dias-multa, fixado o dia multa em 1/30 do salário-mínimo, a qual a torno concreta e definitiva. SUBSTITUIÇÃO DA PENA: Incabível a substituição, conforme se verifica do artigo 44, inciso II, do CPB, posto ser portador de maus antecedentes, além de ser reincidente. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Inaplicável o sursis, a teor do art. 77, I, do CPB, eis que o réu é reincidente .. "Examinando a dosimetria, constata-se que a pena-base foi fixada de forma escorreita, com a apreciação de todos os vetores de forma fundamentada. Há a presença de duas circunstâncias judiciais negativas, quais sejam, a culpabilidade e as consequências do crime, pois o recorrente não se intimidou em cometer o delito em via pública, com elevado trânsito de pessoas, bem como ocasionou a interrupção no fornecimento de energia elétrica, prejudicando toda a comunidade local. Ora, havendo dois vetores judiciais desfavoráveis ao apelante, o juiz estava autorizado a se afastar da pena mínima, ex vi da Súmula 23 do TJ/PA 1 . Desta feita, mantenho a pena-base. .. . Da análise do excerto colacionado, verifica-se que a Corte de origem, manteve a sentença no tocante à pena-base com dois vetores valorados negativamente, quais sejam, a culpabilidade e as consequências do crime, tendo sido cada uma bem fundamentada e não foram utilizadas elementares do tipo penal, não havendo manifesta ilegalidade. Com efeito, como bem demonstrou o MPF "A audácia do agravante em praticar o delito, à vista que quem passasse pelo local, nas proximidades de um Shopping, justificam a negativação da culpabilidade, diante da maior reprovabilidade da conduta do agravante" (fl. 394). Assim, o entendimento da Corte estadual está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior que é no sentido de que, "em relação à culpabilidade, nota-se que a frieza, a ousadia do agente na execução do delito, a dissimulação e o abuso de confiança são elementos aptos a negativar a referida vetorial". (HC n. 623.819/PE, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 8/2/2021.) Incidindo, pois, a Súmula n. 83/STJ. A propósito: PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO DAS VETORIAIS JUSTIFICADA. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. REDUÇÃO À FRAÇÃO DE 1/6. CONTINUIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. 2. A aferição da circunstância judicial da culpabilidade pressupõe a verificação do maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, não só em razão de suas condições pessoais, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a prática delituosa, levando-se em conta a conduta que era exigível do agente na situação em que o fato ocorreu. Doutrina. 3. As circunstâncias da infração podem ser compreendidas como os pormenores do fato delitivo, acessórios ou acidentais, não inerentes ao tipo penal. Sendo assim, na análise das circunstâncias do crime, é imperioso ao magistrado sentenciante apreciar, com base em fatos concretos, o lugar do crime, o tempo de sua duração, a atitude assumida pelo agente no decorrer da consumação da infração penal, a mecânica delitiva empregada, entre outros elementos indicativos de uma maior censurabilidade da conduta. 4. No caso, foi justificada a negativação das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime, porquanto demonstrada a maior reprovabilidade da conduta em razão da posição dos tiros e das lesões provocadas, do fato de o paciente ter se evadido após a prática dos delitos, bem como porque os delitos ocorreram à noite e próximos a um bar com grande movimentação de pessoas, evidenciando maior ousadia na prática delituosa e justificando, assim, a exasperação da pena-base. 5. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela negativação de circunstâncias judiciais, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada vetorial negativa, ressalvada a possibilidade de incremento maior nas hipóteses em que haja justificativa e motivação idônea para tanto, o que não ocorreu na espécie. Assim, à míngua da existência de elemento especial que justifique, no caso, a exasperação em fração superior à de 1/6 para cada vetorial negativa, deve a pena-base do paciente ser aumentada, na primeira fase do cálculo dosimétrico, para 16 anos de reclusão. 6. A instância de origem, não obstante tenha afastado a tese de continuidade delitiva, não delimitou a questão de forma a possibilitar a análise da controvérsia neste habeas corpus, nem por ocasião do julgamento do recurso de apelação, tampouco quando do julgamento da revisão criminal, sendo que, "de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, é incabível, nos estreitos limites do remédio constitucional, maior aprofundamento na apreciação de fatos e provas constantes dos autos para a verificação do preenchimento das circunstâncias exigidas para o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado" (HC n. 132.550/RJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 2/2/2017). 7. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida a fim de reduzir a pena-base de cada um dos quatro delitos praticados pelo paciente para 16 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação. (HC n. 588.703/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 12/11/2021.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DESVALOR DA CULPABILIDADE. MODUS OPERANDI. AUDÁCIA. DESPREZO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, o descaso, o desprezo, a insensibilidade, a indiferença, o desdém e o menosprezo extraídos do modus operandi é elemento idôneo a exasperar a pena-base, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. A propósito: HC n. 448.811/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 28/06/2018; AgRg no HC n. 398.466/PE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 16/04/2018; e AgRg no HC n. 397.511/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 26/03/2018. III - Ainda em relação à culpabilidade, nota-se que a frieza e a ousadia do agente na execução do delito são elementos aptos a negativar a referida vetorial. Nessa linha: HC n. 253.529/SP, Quinta Turma Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 11/09/2013; AgRg no HC n. 322.402/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 17/08/2017; AgRg no HC n. 322.402/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 17/08/2017; AgRg no HC n. 457.742/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 08/11/2018; e AgRg no AREsp n. 1.292.332/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 22/11/2018. IV - Na hipótese em foco, a Corte local assentou o desvalor da culpabilidade na audácia e no desprezo, portanto, não há ilegalidade. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 600.960/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 22/9/2020.) Ademais, entendimento diverso, quanto a fundamentação dos vetores, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR REFERENTE ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão, nesta instância extraordinária, apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. 2. No presente caso, o reconhecimento da valoração negativa do vetor referente às consequências do crime foi devidamente fundamentado, tendo em vista o elevado prejuízo financeiro suportado pelas vítimas, que ultrapassa a normalidade do tipo, não se verificando na espécie nenhuma flagrante ilegalidade na decisão recorrida. 3. A mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 2.122.591/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA NO COTEJO ANALÍTICO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se conhece de recurso especial interposto com fundamento na divergência jurisprudencial (art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal) quando não há o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e aqueles apontados como paradigmas do dissenso pretoriano. 2. As circunstâncias apontadas no acórdão estadual para justificar a majoração da pena-base - prática de homicídio contra o próprio irmão, exercício de agiotagem no meio social, crime motivado por disputas sucessórias e delito que privou uma pessoa com deficiência do convívio e da assistência material paternos - não são simples considerações genéricas, mas elementos concretos do caso em apreço, não inerentes ao tipo penal e aptos a demonstrar a maior gravidade da conduta individualizada do Recorrente. 3. Ante a presença de fundamentação idônea, não se verifica ilegalidade apta a justificar a revisão da dosimetria da pena em recurso especial. O juízo de proporcionalidade da sanção está fundamentado em detida análise dos fatos e provas pela instâncias ordinárias, cujo reexame encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.264.851/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023.) Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA