AREsp 2588135 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir pelo não conhecimento do recurso especial porque o tribunal de origem não examinou a tese defensiva de bis in idem (valoração concomitante como maus antecedentes e reincidência) e a questão não foi objeto de debate na instância ordinária nem em embargos de declaração, faltando,...

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Parties
Agravante: MARCOS CANDIDO DA ROCHA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Súmulas N. 282 E 356/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Prequestionamento Súmula N. 7/stj +2 more

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Parties

MARCOS CANDIDO DA ROCHA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca da tese de bis in idem na valoração de maus antecedentes e reincidência
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por omissão do tribunal a quo
  3. 3 inovação recursal por não ter sido suscitada em apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir pelo não conhecimento do recurso especial porque o tribunal de origem não examinou a tese defensiva de bis in idem (valoração concomitante como maus antecedentes e reincidência) e a questão não foi objeto de debate na instância ordinária nem em embargos de declaração, faltando, assim, o prequestionamento exigido, com incidência, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF; além disso, a matéria não havia sido suscitada em apelação, configurando inovação recursal. Com fundamento no art. 932, III, do CPC, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • publique-se