AREsp 2602861 - DECISAO

AREsp 2602861 - DECISAO

Conheci do agravo regimental e, à luz da exigência de nexo causal entre a conduta e o estado de calamidade pública, afastei a incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal por ausência de demonstração concreta desse nexo, redimensionando a dosimetria e fixando penas finais em 5 anos e 4 meses e 13 dias-multa para os recorrentes, com regime inicial semiaberto para DIOGO e RAPHAEL e regime fechado mantido para JOÃO VITOR.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: DIOGO LUIZ SANTOS DE ABREU; Recorrente: JOÃO VITOR DE JESUS SANTANA GOMES; Recorrente: RAPHAEL RIAN SANTOS NAQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração; Conhecimento E Julgamento Do Mérito
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o recurso e dado parcial provimento; afastada a agravante do art. 61, II, 'j' do CP; penas fixadas em 5 anos e 4 meses e 13 dias-multa; regime inicial semiaberto para DIOGO e RAPHAEL; mantido regime fechado para JOÃO VITOR.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Da Calamidade Pública, Regime Prisional, Concurso De Agentes, Reincidência, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante Da Calamidade Pública Regime Prisional Concurso De Agentes Reincidência Confissão Espontânea +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante

DIOGO LUIZ SANTOS DE ABREU

Recorrente

JOÃO VITOR DE JESUS SANTANA GOMES

Recorrente

RAPHAEL RIAN SANTOS NAQUE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração; Conhecimento E Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal e necessidade de nexo causal
  2. 2 compensação de atenuantes e agravantes na dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Conheci do agravo regimental e, à luz da exigência de nexo causal entre a conduta e o estado de calamidade pública, afastei a incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal por ausência de demonstração concreta desse nexo, redimensionando a dosimetria e fixando penas finais em 5 anos e 4 meses e 13 dias-multa para os recorrentes, com regime inicial semiaberto para DIOGO e RAPHAEL e regime fechado mantido para JOÃO VITOR.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o recurso e dado parcial provimento; afastada a agravante do art. 61, II, 'j' do CP; penas fixadas em 5 anos e 4 meses e 13 dias-multa; regime inicial semiaberto para DIOGO e RAPHAEL; mantido regime fechado para JOÃO VITOR.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, fixando a pena dos recorrentes em 5 anos e 4 meses e 13 dias-multa.
  • Regime inicial de cumprimento de pena: semiaberto para RAPHAEL e DIOGO; mantido o regime fechado para JOÃO VITOR.