HC 907238 - DECISAO

HC 907238 - DECISAO

A quantia apreendida (43,7 g de cocaína) não demonstra, por si só, dedicação reiterada ao tráfico, de modo que a valoração negativa da circunstância prevista no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 é desproporcional; inexistindo elementos concretos que comprovem dedicação a atividades criminosas e sendo o paciente primário...

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Parties
Paciente: DANIEL KIMPEL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Conheço do habeas corpus e concedo a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

DANIEL KIMPEL

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 valoração da circunstância judicial do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A quantia apreendida (43,7 g de cocaína) não demonstra, por si só, dedicação reiterada ao tráfico, de modo que a valoração negativa da circunstância prevista no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 é desproporcional; inexistindo elementos concretos que comprovem dedicação a atividades criminosas e sendo o paciente primário e com bons antecedentes, aplica-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 180 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Conheço do habeas corpus e concedo a ordem

Orders

  • Afastar a valoração da circunstância judicial do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  • Reconhecer e aplicar em favor do paciente a minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3