HC 868030 - DECISAO

HC 868030 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a fixação da pena-base pela Corte local, que majorou a reprimenda em 1 ano e 3 meses por vetores negativos (critério de 1/8 do intervalo entre penas abstratas), não foi desproporcional e porque, consoante a Súmula n. 231/STJ, as atenuantes não autorizam redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal.

Parties
Paciente: WELLINGTON GABRIEL VALENÇA CAVALCANTI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Súmula N. 231/stj, Circunstâncias Atenuantes, Menoridade Relativa, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Súmula N. 231/stj Circunstâncias Atenuantes Menoridade Relativa +1 more

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Parties

WELLINGTON GABRIEL VALENÇA CAVALCANTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais e fixação da pena-base
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 231 do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a fixação da pena-base pela Corte local, que majorou a reprimenda em 1 ano e 3 meses por vetores negativos (critério de 1/8 do intervalo entre penas abstratas), não foi desproporcional e porque, consoante a Súmula n. 231/STJ, as atenuantes não autorizam redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se