HC 933132 - DECISAO

HC 933132 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se destinar a impugnar acórdão já transitado em julgado, hipótese em que a via adequada seria a revisão criminal de competência do STJ; ademais, não se verificou coação ilegal ou teratologia apta a autorizar a ordem e, no mérito, a reincidência do réu impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e justifica a manutenção do regime inicial fechado fixado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Paciente: FAGNER PIRES DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Art. 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/2006 Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

FAGNER PIRES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 inadmissibilidade do pedido de aplicação do benefício do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão de reincidência
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se destinar a impugnar acórdão já transitado em julgado, hipótese em que a via adequada seria a revisão criminal de competência do STJ; ademais, não se verificou coação ilegal ou teratologia apta a autorizar a ordem e, no mérito, a reincidência do réu impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e justifica a manutenção do regime inicial fechado fixado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se