HC 934693 - DECISAO

HC 934693 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o aumento da pena-base pela instância ordinária, fundado na quantidade de drogas apreendidas e nos maus antecedentes, encontra respaldo nos arts. 42 da Lei 11.343/2006 e 59 do Código Penal e foi suficientemente fundamentado, não justificando intervenção do STJ na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: SHISLEY DOS ANJOS SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

SHISLEY DOS ANJOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aumento da pena-base por quantidade de drogas e maus antecedentes
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o aumento da pena-base pela instância ordinária, fundado na quantidade de drogas apreendidas e nos maus antecedentes, encontra respaldo nos arts. 42 da Lei 11.343/2006 e 59 do Código Penal e foi suficientemente fundamentado, não justificando intervenção do STJ na via estreita do mandamus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.