AREsp 2391966 - DECISAO

AREsp 2391966 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal manteve que a Súmula 231/STJ impede redução da pena abaixo do mínimo em razão de atenuante e que a instância ordinária fundamentou adequadamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas no patamar de 1/6 em razão das circunstâncias fáticas (condição de "mula", primariedade, ausência de vínculo estável), o que exclui violação legal e justifica negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LUIS ALBERTO RIQUELME BRIZUELA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Incidência De Atenuantes, Súmula 231/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Incidência De Atenuantes Súmula 231/stj

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Parties

LUIS ALBERTO RIQUELME BRIZUELA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo em razão de atenuante
  2. 2 fixação da fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 231/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal manteve que a Súmula 231/STJ impede redução da pena abaixo do mínimo em razão de atenuante e que a instância ordinária fundamentou adequadamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas no patamar de 1/6 em razão das circunstâncias fáticas (condição de "mula", primariedade, ausência de vínculo estável), o que exclui violação legal e justifica negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.