HC 933858 - DECISAO

HC 933858 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada em substituição a recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; quanto à dosimetria, as instâncias ordinárias fundaram concretamente a cumulação das majorantes (concurso de agentes, restrição de liberdade e emprego de arma de fogo) com base nas circunstâncias fáticas, de modo que não se verificou ilegalidade manifesta na majoração aplicada, e a atenuante reconhecida não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ).

Parties
Paciente: GUILHERME DUARTE DE FREITAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes (art. 157, §2º E §2º a, Cp), Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 231/stj, Súmula 443/stj, Art. 68, Parágrafo Único, CP, Lei N.º 13.654/2018
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes (art. 157, §2º E §2º A, Cp) Habeas Corpus Substitutivo Súmula 231/stj Súmula 443/stj Art. 68, Parágrafo Único, CP +1 more

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Parties

GUILHERME DUARTE DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de cumulação das majorantes do art.157 (concurso de agentes, restrição de liberdade, emprego de arma de fogo)
  3. 3 aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP quanto à escolha/quantificação das frações de aumento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada em substituição a recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; quanto à dosimetria, as instâncias ordinárias fundaram concretamente a cumulação das majorantes (concurso de agentes, restrição de liberdade e emprego de arma de fogo) com base nas circunstâncias fáticas, de modo que não se verificou ilegalidade manifesta na majoração aplicada, e a atenuante reconhecida não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.