HC 934638 - DECISAO

HC 934638 - DECISAO

O habeas corpus não pode conhecer de questões de mérito que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, por configurar supressão de instância; não há comprovação líquida de que a sentença fez referência a folhas inexistentes; não se demonstra flagrante ilegalidade na dosimetria ou no regime inicial que justifique revisão imediata, pois a fixação da pena-base e do regime fechado se fundamentou em maus antecedentes e reincidência, o que não caracteriza, por si só, bis in idem nem flagrante ilegalidade; assim, conheceu-se parcialmente do writ e, nessa extensão, denegou-se a ordem.

Parties
Paciente: EMIDIO DA SILVA MENDES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço em parte do presente habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Prescrição Da Pretensão Executória, Nulidade Processual, Bis in Idem, Maus Antecedentes, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Domiciliar Prescrição Da Pretensão Executória Nulidade Processual +3 more

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Parties

EMIDIO DA SILVA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 menção a folhas inexistentes nos autos (fls. 409/411) e eventual nulidade
  2. 2 suposta dupla exasperação da pena-base (bis in idem)
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ser único responsável por filha menor de 12 anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode conhecer de questões de mérito que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, por configurar supressão de instância; não há comprovação líquida de que a sentença fez referência a folhas inexistentes; não se demonstra flagrante ilegalidade na dosimetria ou no regime inicial que justifique revisão imediata, pois a fixação da pena-base e do regime fechado se fundamentou em maus antecedentes e reincidência, o que não caracteriza, por si só, bis in idem nem flagrante ilegalidade; assim, conheceu-se parcialmente do writ e, nessa extensão, denegou-se a ordem.

Court Disposition

Conheço em parte do presente habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do presente habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.