AREsp 2317913 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem agiu em consonância com a jurisprudência do STJ: a condenação anterior por contravenção pode ser valorada como maus antecedentes; não ficou comprovado o cumprimento do prazo necessário para aplicação do direito ao esquecimento; e, tratando-se de sursis, o termo inicial do prazo do art. 64, I, do CP é a audiência admonitória, cujo decurso não ocorreu, legitimando o reconhecimento da reincidência e a manutenção da dosimetria e do regime.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Sursis, Direito Ao Esquecimento, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Sursis Direito Ao Esquecimento Súmula N. 182/stj +2 more

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Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.182/STJ e admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 Valoração de condenação por contravenção penal como maus antecedentes
  3. 3 Aplicação do período depurador do art. 64, I, do CP e termo inicial em caso de sursis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem agiu em consonância com a jurisprudência do STJ: a condenação anterior por contravenção pode ser valorada como maus antecedentes; não ficou comprovado o cumprimento do prazo necessário para aplicação do direito ao esquecimento; e, tratando-se de sursis, o termo inicial do prazo do art. 64, I, do CP é a audiência admonitória, cujo decurso não ocorreu, legitimando o reconhecimento da reincidência e a manutenção da dosimetria e do regime.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.