HC 918221 - DECISAO

HC 918221 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão atacado já transitou em julgado e há em trâmite ação revisional perante a instância de origem, o que representa ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais; ademais, a dosimetria da pena foi suficientemente fundamentada pelo juiz a quo com base nas circunstâncias fáticas (concurso de 8 agentes, restrição à liberdade das vítimas, grave ameaça com arma de fogo), de modo que não há ilegalidade apta a autorizar a ordem.

Parties
Paciente: JAIME ORTIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fundamentação Idônea, Causa De Aumento, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Fundamentação Idônea Causa De Aumento Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

JAIME ORTIZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria e fundamentação da exasperação da pena-base
  2. 2 aplicação da fração da causa de aumento acima do mínimo legal
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus diante de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão atacado já transitou em julgado e há em trâmite ação revisional perante a instância de origem, o que representa ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais; ademais, a dosimetria da pena foi suficientemente fundamentada pelo juiz a quo com base nas circunstâncias fáticas (concurso de 8 agentes, restrição à liberdade das vítimas, grave ameaça com arma de fogo), de modo que não há ilegalidade apta a autorizar a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se