REsp 2157220 - DECISAO

REsp 2157220 - DECISAO

A agravante do estado de calamidade pública foi desconsiderada por não se demonstrar que os réus se prevaleceram da pandemia para cometer o crime; verificou-se reformatio in pejus porque o Tribunal a quo agravou a fração de aumento na segunda fase sem fundamentação idônea em recurso exclusivo da defesa, motivo pelo qual a fração foi reduzida proporcionalmente e a dosimetria refeita, mantendo-se o regime inicial fechado e indeferida a conversão da pena em razão da reincidência.

Parties
Recorrente: JURANDIR JAMES RODRIGUES; Recorrente: RODRIGO CAMILO RODRIGUES DELASCREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Reformatio in Pejus, Reincidência, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Reformatio in Pejus Reincidência Substituição Da Pena

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Parties

JURANDIR JAMES RODRIGUES

Recorrente

RODRIGO CAMILO RODRIGUES DELASCREA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do estado de calamidade pública (art. 61, II, al. j, CP)
  2. 2 proibição de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa (art. 617 CPP)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A agravante do estado de calamidade pública foi desconsiderada por não se demonstrar que os réus se prevaleceram da pandemia para cometer o crime; verificou-se reformatio in pejus porque o Tribunal a quo agravou a fração de aumento na segunda fase sem fundamentação idônea em recurso exclusivo da defesa, motivo pelo qual a fração foi reduzida proporcionalmente e a dosimetria refeita, mantendo-se o regime inicial fechado e indeferida a conversão da pena em razão da reincidência.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • afastar a agravante do estado de calamidade pública prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal
  • corrigir a dosimetria e aplicar a fração de aumento de 1/10 decorrente da agravante da reincidência após o afastamento da majorante da calamidade pública