REsp 2160949 - DECISAO

REsp 2160949 - DECISAO

O recurso não comporta provimento porque a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 231/STJ, impede que a ocorrência de circunstâncias atenuantes conduza à redução da pena aquém do mínimo legal; não havendo determinação de sobrestamento que torne inaplicável o enunciado, aplica-se a súmula e nega-se provimento ao recurso, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: VANDISNEY BEZERRA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Negado)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Art. 65, III, Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Art. 65, Iii, Código Penal

Case Brief

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Parties

VANDISNEY BEZERRA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ à dosimetria da pena
  3. 3 Limites da revisão desta Corte sobre juízo discricionário de dosimetria

Ratio Decidendi

O recurso não comporta provimento porque a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 231/STJ, impede que a ocorrência de circunstâncias atenuantes conduza à redução da pena aquém do mínimo legal; não havendo determinação de sobrestamento que torne inaplicável o enunciado, aplica-se a súmula e nega-se provimento ao recurso, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.