HC 929694 - DECISAO

HC 929694 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já apreciado (HC n. 922.926/SP), havendo identidade de partes e causa de pedir, o que impede a dupla apreciação da matéria e evidencia ausência de interesse de agir.

Parties
Paciente: GEOVANA PATRICIA DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reiteração De Pedido Habeas Corpus

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Parties

GEOVANA PATRICIA DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus que reitera pedido idêntico anteriormente apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 para redução da pena
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já apreciado (HC n. 922.926/SP), havendo identidade de partes e causa de pedir, o que impede a dupla apreciação da matéria e evidencia ausência de interesse de agir.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.