HC 922129 - ACORDAO

HC 922129 - ACORDAO

A decisão foi mantida porque a exasperação de 1/4 da pena-base, decorrente de duas circunstâncias judiciais negativadas, não configura ilegalidade manifesta passível de revisão em habeas corpus, e o pleito de reconhecimento do crime continuado constitui mera reiteração de matéria já apreciada no HC n. 557.069/SP.

Parties
Agravante: SILVIO DE JESUS GERONIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Crime Continuado Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

SILVIO DE JESUS GERONIMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base
  2. 2 reconhecimento do crime continuado
  3. 3 revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque a exasperação de 1/4 da pena-base, decorrente de duas circunstâncias judiciais negativadas, não configura ilegalidade manifesta passível de revisão em habeas corpus, e o pleito de reconhecimento do crime continuado constitui mera reiteração de matéria já apreciada no HC n. 557.069/SP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.