HC 935230 - DECISAO

HC 935230 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ELTON JOSÉ LOPES contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0024.08.269585-9/007). Consta nos autos que o paciente foi condenado como incurso nos arts. 33 e 35 ambos c/c o artigo 40,...

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Parties
Paciente: ELTON JOSÉ LOPES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Stj: Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Pena Base, Materialidade Pericial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Pena Base Materialidade Pericial

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Parties

ELTON JOSÉ LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Stj: Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 exasperação das penas-base e possibilidade de revisão em habeas corpus substitutivo
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade, conduta social, motivos)
  3. 3 necessidade e suficiência do laudo pericial provisório para comprovação da materialidade